2. O transporte de resíduos perigosos encontra-se submetido às disposições do ADR, aplicando-se ainda as disposições do Decreto-Lei nº 170-A/2007, de 4 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 63-A/2008, de 3 de Abril, e as disposições da Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio. Ao transporte de resíduos de construção e de demolição (RCD), vulgo entulhos, particularmente contendo amianto, que constitui uma mercadoria perigosa, aplica-se, ainda a Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho.

[NOTA: O Decreto-Lei nº 170-A/2007, alterado pelo Decreto-Lei nº 63-A/2008, de 3 de Abril, está disponível na íntegra em formato pdf, incluindo os respectivos anexos. O presente esclarecimento contém remissões para a versão portuguesa do ADR, que está disponível numa forma fácil de consultar.]

3. A regulamentação aplicável ao transporte de mercadorias perigosas não exige a aprovação dos veículos que transportam resíduos perigosos em embalagens, GRG´s ou grandes embalagens. Em contrapartida, os veículos-cisternas que transportam resíduos perigosos carecem de uma certificação ADR.

4. De entre as prescrições aplicáveis, destacam-se seguidamente as mais importantes, não sendo, no entanto, dispensável a consulta dos citados anexos do ADR, designadamente das Partes 1 e 3.

5. O expedidor é responsável pela utilização de embalagens, grandes recipientes para granel (GRG) ou grandes embalagens adequados, ou seja:

a) Aprovados em conformidade com os Capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6  e em bom estado de conservação;

b) Com a aposição das etiquetas de perigo, bem como a marcação do número de identificação da mercadoria (Nº ONU), precedido das letras UN, de acordo com o Capítulo 5.2.. No caso de RCD contendo amianto, é também obrigatório um rótulo apropriado de acordo com o modelo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de Julho.

6. O proprietário do veículo-cisterna é responsável pela utilização e adequação do mesmo, ou seja:

a) Aprovação da cisterna, em conformidade com os Capítulos 6.8, 6.9 ou 6.10, respectivamente para cisternas metálicas e contentores-cisternas, cisternas de matéria plástica reforçada a fibras e cisternas para resíduos operadas sob vácuo. Esta aprovação é evidenciada pela autorização de utilização emitida pelas Direcções Regionais da Economia, após inspecção efectuada por um organismo de inspecção reconhecido;

b) Aprovação do veículo, de acordo com as secções 9.1.1 e 9.1.2. O veículo deve ser objecto de uma inspecção especial por parte das Direcções Regionais do IMTT, que emitem o respectivo certificado de aprovação do veículo, de acordo com a secção 9.1.3;

c) Sinalização do veículo e da cisterna através de painéis laranja e de placas-etiquetas, de acordo com o Capítulo 5.3.

7. A bordo do veículo devem existir os seguintes documentos:

a) Documento de transporte, de acordo com a secção 5.4.1 (não dispensa a guia de acompanhamento de resíduos mencionada nas Portarias n.º 335/97, de 16 de Maio, e n.º 417/2008, de 11 de Junho).

b) Ficha de segurança (instruções escritas), de acordo com a secção 5.4.3;

c) Certificado de formação do condutor, de acordo com o Capítulo 8.2;

d) Certificado de aprovação do veículo-cisterna, quando se tratar de um transporte em cisterna, conforme modelo previsto em 9.1.2.1.5.

8. No veículo, devem existir os seguintes equipamentos:

a) Dois extintores, no mínimo (para princípio de incêndio no motor e na carga), com a capacidade mínima prevista na secção 8.1.4, dependendo do peso bruto do veículo – PB até 3,5 ton: 2 kg + 2 kg; PB de 3,5 até 7,5 ton: 2 kg + 6 kg (sendo um de 6 kg, pelo menos); PB acima de 7,5 ton: 2 kg + 10 kg (sendo um de 6 kg, pelo menos);

b) Dois painéis laranja, colocados um à frente e outro à retaguarda do veículo (sem números, quando se tratar de um transporte em embalagem, e com o nº de perigo e o nº ONU da matéria transportada, quando se tratar de um transporte em veículo-cisterna), de acordo com a  secção 5.3.2;

c) Placas-etiquetas, quando se tratar de um transporte em veículo-cisterna, correspondentes às etiquetas aplicáveis às matérias transportadas, colocadas nas paredes laterais e à retaguarda da cisterna, de acordo com a secção 5.3.1;

d) Um colete ou fato fluorescente por cada membro da tripulação, de acordo com a secção 8.1.5;

e) Dois sinais de aviso portáteis (cones ou triângulos reflectores ou luzes cor de laranja intermitentes), de acordo com a secção 8.1.5;

f) Pelo menos um calço para as rodas, de acordo com a secção 8.1.5;

g) Uma lanterna de bolso para cada membro da tripulação, de acordo com a secção 8.1.5;

h) Equipamento de protecção respiratória, de acordo com a disposição S7 do Capítulo 8.5, quando essa disposição é indicada na coluna (19) do quadro A do Capítulo 3.2;

i) O equipamento necessário para se tomar as medidas adicionais e especiais indicadas na ficha de segurança, de acordo com a secção 5.4.3.

9. No documento de transporte ADR, deve constar a designação da mercadoria, conforme seguidamente se especifica:

Nº ONU, precedido das letras UN, a designação oficial de transporte, os números dos modelos das etiquetas que figuram na coluna (5) do quadro A do Capítulo 3.2 (ficando entre parênteses os números das etiquetas que se seguem ao primeiro), e o grupo de embalagem. O nº ONU e a designação oficial de transporte devem ser antecedidos da palavra "RESÍDUO" (excepto para os resíduos radioactivos).

Separadamente, deve constar a quantidade total, e ainda, quando se tratar de um transporte em embalagem, o número e a descrição dos volumes.

Exemplo: RESÍDUO, UN 1230 METANOL, 3, II

     2500 litros, 5 tambores e 2 GRG

     RESÍDUO, UN 2590 AMIANTO BRANCO, 9, III

     100 kg, 1 GRG

Quando se trate de embalagens vazias, por limpar, a descrição no documento de transporte deve ser, consoante o caso, EMBALAGEM VAZIA, GRG VAZIO ou GRANDE EMBALAGEM VAZIA, seguida da indicação das etiquetas correspondentes à última mercadoria carregada.

Exemplo: GRG VAZIO, 3

Quando se trate de veículos-cisternas vazios, por limpar, a descrição no documento de transporte deve incluir a designação completa da última mercadoria perigosa carregada.

Exemplo: VEÍCULO-CISTERNA VAZIO, ÚLTIMA MERCADORIA CARREGADA:

     UN 1993 LÍQUIDO INFLAMÁVEL, N.S.A. (tolueno e álcool etílico), 3, II

Em transporte nacional, poderá, contudo, ser aplicável o Despacho nº 15162/2004, de 28 de Julho.

Como suporte do documento de transporte, podem ser utilizados a guia de remessa, a factura, a guia de transporte ou o documento CMR, se existirem, desde que neles figure a designação da mercadoria a transportar, tal como acima indicada.

10. O documento de transporte e a ficha de segurança são da responsabilidade do expedidor, a quem compete entregá-los ao transportador.

11. O condutor deverá estar habilitado com um certificado de formação de condutores adequado.

12. As empresas que procedem às operações de transporte, de embalagem, de carga, de enchimento ou de descarga das mercadorias perigosas devem nomear um conselheiro de segurança, de acordo com a secção 1.8.3, não se aplicando esta obrigação nos casos previstos em 1.8.3.2.

13. Quando o transporte for efectuado em embalagens, GRG´s ou grandes embalagens, até à quantidade máxima indicada em 1.1.3.6 , são obrigatórias apenas as disposições enunciadas no ponto 5 no que respeita à exigência de aprovação e etiquetagem e marcação das embalagens, no ponto 8a), no que respeita à exigência de um extintor de capacidade mínima de 2 kg, no ponto 8d), por força do Código da Estrada, e nos pontos 7a) e 9, no que respeita à exigência do correcto preenchimento do documento de transporte,

13. Não estão previstas quaisquer isenções de cumprimento do ADR quando o transporte for efectuado em cisterna (fixa, desmontável, móvel ou contentor-cisterna), incluindo as cisternas vazias, por limpar.